REsp 2161819 - DECISAO

REsp 2161819 - DECISAO

Houve omissão do tribunal a quo, não tendo se pronunciado especificamente sobre as questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (preclusão alegada nos termos do art. 508 CPC e taxatividade do art. 535, VI, CPC), razão pela qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: SONIA MARIA DAMOS RIBEIRO; Recorrente: VALDENICE BARROS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Preclusão Cumprimento De Sentença Recurso Especial Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reestruturação De Carreira

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Parties

SONIA MARIA DAMOS RIBEIRO

Recorrente

VALDENICE BARROS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo em não se manifestar sobre preclusão prevista no art. 508 do CPC
  2. 2 possibilidade de limitação temporal das diferenças remuneratórias em razão de reestruturação remuneratória
  3. 3 taxatividade do rol de causas supervenientes extintivas ou modificativas do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal a quo, não tendo se pronunciado especificamente sobre as questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (preclusão alegada nos termos do art. 508 CPC e taxatividade do art. 535, VI, CPC), razão pela qual o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada