AREsp 2668521 - DECISAO

AREsp 2668521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, nos termos do regimento, o que afasta a via recurssória pretendida e impede acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO CELSO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Embargos Protelatórios

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Parties

ANTONIO CELSO NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo
  3. 3 preclusão pela não impugnação na oportunidade processual adequada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, nos termos do regimento, o que afasta a via recurssória pretendida e impede acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.