AREsp 2415810 - ACORDAO

AREsp 2415810 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, concluiu pela inexistência de álea econômica extraordinária e pela ausência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro (laudo pericial atestou falta de documentos que comprovem aumento do BDI), e a pretensão de reexame dos fatos e cláusulas contratuais é incompatível com o recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO; Embargado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Da Causa, Desequilíbrio Econômico Financeiro
Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Da Causa Desequilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUCOES E COMERCIO

Embargante

Municipalidade de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 configuração de desequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, concluiu pela inexistência de álea econômica extraordinária e pela ausência de prova do desequilíbrio econômico-financeiro (laudo pericial atestou falta de documentos que comprovem aumento do BDI), e a pretensão de reexame dos fatos e cláusulas contratuais é incompatível com o recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.