EAREsp 1993621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão registrou que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira, razão pela qual incide o Tema n. 103 do STF afastando repercussão geral, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (rejeitados Pela Corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Repercussão Geral (tema N. 103 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Repercussão Geral (tema N. 103 Do Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (rejeitados Pela Corte Especial, Sessão Virtual 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta contradição/omissão sobre deferimento tácito da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 103 do STF à concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica diante da falta de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão registrou que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência financeira, razão pela qual incide o Tema n. 103 do STF afastando repercussão geral, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.