AREsp 1997753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma fundamentada; além disso, as alegações de fatos ou entendimentos supervenientes (julgamentos do STF) não podem ser utilizadas para inovar recurso que não trouxe as teses às instâncias ordinárias, por falta de prequestionamento, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Parties
Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Legitimidade Ativa Da União, Competência Da Justiça Federal, Inovação Recursal, Verbas Do FUNDEF
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Parties

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal e prequestionamento
  3. 3 legitimidade ativa da União para impugnar contratos envolvendo verbas do FUNDEF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo enfrentado e decidido a controvérsia de forma fundamentada; além disso, as alegações de fatos ou entendimentos supervenientes (julgamentos do STF) não podem ser utilizadas para inovar recurso que não trouxe as teses às instâncias ordinárias, por falta de prequestionamento, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração