HC 824574 - ACORDAO

HC 824574 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram contradição ou omissão no acórdão recorrido; o pedido submetido no habeas corpus foi considerado incognoscível em razão de supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou especificamente as teses ora trazidas, e é obrigatório o prévio debate na instância de origem para que o STJ possa conhecer da matéria, mesmo sendo de ordem pública; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício nem para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: SANTIAGO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal, Dosimetria, Ordem Pública
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Revisão Criminal Dosimetria Ordem Pública

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Parties

SANTIAGO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição e omissão no acórdão impugnado
  2. 2 supressão de instância por não apreciação das teses no Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram contradição ou omissão no acórdão recorrido; o pedido submetido no habeas corpus foi considerado incognoscível em razão de supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou especificamente as teses ora trazidas, e é obrigatório o prévio debate na instância de origem para que o STJ possa conhecer da matéria, mesmo sendo de ordem pública; assim, não há fundamento para conceder a ordem de ofício nem para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e que não conheceu o habeas corpus