AREsp 2206254 - ACORDAO

AREsp 2206254 - ACORDAO

Parties
Embargante: PEDRO TAMOTSU HASHIOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

PEDRO TAMOTSU HASHIOKA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção da fundamentação deficiente no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ