AREsp 2548603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e o embargante não impugnou efetivamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para reexame do mérito (art. 1.022 do CPC/2015).

Parties
Embargante: José Newton Lopes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão No Acórdão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

José Newton Lopes de Freitas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e sua vedação ao reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição e o embargante não impugnou efetivamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; além disso, os embargos não são meio adequado para reexame do mérito (art. 1.022 do CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.