AREsp 2478051 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a Turma declarou a inadmissibilidade do recurso (por falta de impugnação específica e integral nos termos da Súmula 182/STJ) e, assim, não poderia examinar matéria meritória ou a questão relativa ao pedido de suspensão; sendo ligada ao mérito, tal questão não exigia pronunciamento e os embargos são incabíveis.

Parties
Embargante: Maria da Penha Ferraz Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Omissão, Súmula 182/stj, Recurso Não Conhecido
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Omissão Súmula 182/stj Recurso Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Maria da Penha Ferraz Amaral

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria meritória quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: a Turma declarou a inadmissibilidade do recurso (por falta de impugnação específica e integral nos termos da Súmula 182/STJ) e, assim, não poderia examinar matéria meritória ou a questão relativa ao pedido de suspensão; sendo ligada ao mérito, tal questão não exigia pronunciamento e os embargos são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.