REsp 2092952 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182 Do STJ, Temas N. 181 E 339 Do STF, Omissão E Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Extraordinários Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula N. 182 Do STJ Temas N. 181 E 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado; a parte deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.