AREsp 2527778 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de omissão), tendo o Tribunal de origem analisado o contrato de concessão e as resoluções pertinentes e concluído pela inexistência de ônus imprevisto que justificasse reequilíbrio econômico-financeiro; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Da Causa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Concessão, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7/stj, Resolução SLT 013/2011, ARTESP 01/2014
Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Reexame Da Causa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Contrato De Concessão +4 more

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Parties

AUTOVIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (ausência de omissão), tendo o Tribunal de origem analisado o contrato de concessão e as resoluções pertinentes e concluído pela inexistência de ônus imprevisto que justificasse reequilíbrio econômico-financeiro; as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.