AREsp 2481839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante buscava rediscutir matérias já examinadas e decididas, inclusive com fundamentação sobre a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios eram incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Erro Médico, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Erro Médico Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à ilegitimidade passiva e alegada inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva da operadora de saúde por atos de médicos credenciados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a parte embargante buscava rediscutir matérias já examinadas e decididas, inclusive com fundamentação sobre a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados