ExSusp 271 - ACORDAO

ExSusp 271 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por esse motivo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, sendo inviável o conhecimento dos aclaratórios; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: IDILIO NUCCI; Agravante: MAURICIO NUCCI; Agravante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI; Agravado: ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; não conhecimento do agravo interno por incidência de óbice de súmula
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

IDILIO NUCCI

Agravante

MAURICIO NUCCI

Agravante

SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI

Agravante

ESTADO DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão para afastar óbice da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando especificamente os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; por esse motivo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, sendo inviável o conhecimento dos aclaratórios; determinou-se, ainda, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; não conhecimento do agravo interno por incidência de óbice de súmula

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado.