AREsp 2510647 - ACORDAO

AREsp 2510647 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o acórdão do agravo interno fundamentaram adequadamente a decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução de fundamentos anteriores não constitui nulidade na ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão; e não se demonstrou caráter protelatório dos embargos para aplicação imediata da multa.

Parties
Embargante: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela De Urgência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela De Urgência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 3º Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022/CPC)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022/CPC)
  3. 3 Compatibilidade da reprodução dos mesmos fundamentos com o art. 1.021, §3º/CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o acórdão do agravo interno fundamentaram adequadamente a decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução de fundamentos anteriores não constitui nulidade na ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão; e não se demonstrou caráter protelatório dos embargos para aplicação imediata da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.