HC 846744 - ACORDAO

HC 846744 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito (inconformismo) e não demonstram vício que justifique a integração ou modificação do decisum, razão pela qual é incabível o acolhimento dos embargos ou a atribuição de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Flagrância, Efeitos Infringentes
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Flagrância Efeitos Infringentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 se a abordagem e busca pessoal estavam amparadas por fundada suspeita e flagrância

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito (inconformismo) e não demonstram vício que justifique a integração ou modificação do decisum, razão pela qual é incabível o acolhimento dos embargos ou a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Relator.