AREsp 2520595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente fundamentada; quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, verificou-se ausência de caráter protelatório, razão pela qual a sanção não foi aplicada.

Parties
Embargante: ANTHEA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

ANTHEA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já devidamente fundamentada; quanto ao pedido de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, verificou-se ausência de caráter protelatório, razão pela qual a sanção não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.