AREsp 2392691 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não identificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não foi demonstrado o prequestionamento necessário para o recurso especial (súmulas 282/STF e 211/STJ); o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e os aclaratórios teriam caráter modificativo inadmissível nesta via recursal.

Parties
Embargante: ALBERTO DINES (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Tutela Antecipada, Responsabilidade Objetiva
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +3 more

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Parties

ALBERTO DINES (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não identificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não foi demonstrado o prequestionamento necessário para o recurso especial (súmulas 282/STF e 211/STJ); o exame pretendido implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e os aclaratórios teriam caráter modificativo inadmissível nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ALBERTO DINES (ESPÓLIO).
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.