REsp 2108212 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; e não se admite, na via especial, o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da parte equivaleria a reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; e não se admite, na via especial, o exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.