AREsp 609071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões suscitadas; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir fundamentação do julgado, o que não é sanável por embargos de declaração; e não se verificou, no momento, intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Crisco Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Formal, Preclusão Pro Judicato, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Formal Preclusão Pro Judicato Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Crisco Empreendimentos S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de rediscussão de fundamentos por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exigiria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões suscitadas; as alegadas omissões configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir fundamentação do julgado, o que não é sanável por embargos de declaração; e não se verificou, no momento, intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • não conhecer dos segundos embargos de declaração por unirrecorribilidade
  • rejeitar os embargos de declaração opostos por Crisco Empreendimentos S/A