REsp 2085706 - ACORDAO

REsp 2085706 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão, reconhecendo a iliquidez do título e decidindo que os juros de mora sobre honorários percentuais só podem incidir após apuração em liquidação e intimação para pagamento, sob pena de bis in idem.

Parties
Embargante: JACQUES MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Liquidez/iliquidez Do Título, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Honorários Advocatícios Liquidez/iliquidez Do Título Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JACQUES MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico
  3. 3 Se o título executivo é líquido ou ilíquido e as consequências processuais dessa qualificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, limitando-se a rediscutir o mérito; ademais, o Tribunal de origem enfrentou a questão, reconhecendo a iliquidez do título e decidindo que os juros de mora sobre honorários percentuais só podem incidir após apuração em liquidação e intimação para pagamento, sob pena de bis in idem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir o embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)