REsp 2008000 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por obscuridade, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a Taxa SELIC para cálculo dos encargos moratórios sem esclarecer sua amplitude e a impossibilidade de cumulação com índice de correção monetária; decidiu-se, em conformidade com o art. 406 do CC/2002 e a jurisprudência do STJ, que é inadmissível a cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de atualização monetária (ex.: IPCA-E).

Parties
Embargante: TAM LINHAS ÁEREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julga­mento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Art. 406 Do Cc/2002, Cumulação De Índices, IPCA E, Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obscuridade Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora +4 more

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Parties

TAM LINHAS ÁEREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julga­mento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à inadmissibilidade de cumulação da taxa SELIC com índice de correção monetária (IPCA-E)
  2. 2 Incidência da taxa SELIC como índice de juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002
  3. 3 Alcance e amplitude da Taxa SELIC e vedação de sua cumulação com outros índices de atualização monetária

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por obscuridade, porquanto o acórdão recorrido reconheceu a Taxa SELIC para cálculo dos encargos moratórios sem esclarecer sua amplitude e a impossibilidade de cumulação com índice de correção monetária; decidiu-se, em conformidade com o art. 406 do CC/2002 e a jurisprudência do STJ, que é inadmissível a cumulação da Taxa SELIC com qualquer outro índice de atualização monetária (ex.: IPCA-E).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Esclarecida a obscuridade do acórdão recorrido.
  • Afastada a cumulação da Taxa SELIC com qualquer índice de correção monetária (ex.: IPCA-E), sendo a SELIC reconhecida como índice a pautar o cálculo dos juros de mora nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência do STJ.