EREsp 2028826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões se encontraram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não havendo a necessária demonstração específica de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema De Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Da Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões se encontraram dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não havendo a necessária demonstração específica de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 182 do STJ e, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos, independentemente de publicação