REsp 1494655 - ACORDAO

REsp 1494655 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos intentavam rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido na via eleita, e eventual verificação de cerceamento ou necessidade de reexame probatório estaria impedida pela Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável, ainda, a Súmula n. 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Embargante: VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ; Réus: 108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Não acolher os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reserva De Plenário, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reserva De Plenário +3 more

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Parties

VIAÇÃO NORMANDY DO TRIÂNGULO LTDA

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - Detro/RJ

Réu

108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal de passageiros por ônibus

Réus

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos intentavam rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido na via eleita, e eventual verificação de cerceamento ou necessidade de reexame probatório estaria impedida pela Súmula n. 7/STJ, sendo aplicável, ainda, a Súmula n. 211/STJ quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não acolher os embargos de declaração

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração