AREsp 2650369 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante impugnou especificamente o trecho da decisão que inadmitiu a súplica excepcional com fundamento na Súmula 83, sendo reconhecido o vício e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Súmula 83

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissão De Recurso Regimento Interno Do STJ Súmula 83

Case Brief

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Parties

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

HABITAR CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.