EREsp 2013262 - ACORDAO

EREsp 2013262 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam reexame de matéria de mérito e efeitos modificativos vedados em aclaratórios; e a ausência de citação do ente municipal não configura nulidade em razão do caráter facultativo do litisconsórcio, nos termos dos arts. mencionados das Leis n. 4.717/1965 e 8.429/1992.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Agravante: Município de Nova Olinda; Requerido: Hemetério Weba Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Citação Do Ente Municipal, Litisconsórcio Facultativo, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Nulidade Processual Citação Do Ente Municipal Litisconsórcio Facultativo Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Município de Nova Olinda

Agravante

Hemetério Weba Filho

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024; Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de nulidade por ausência de citação do ente municipal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as teses relevantes e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos buscavam reexame de matéria de mérito e efeitos modificativos vedados em aclaratórios; e a ausência de citação do ente municipal não configura nulidade em razão do caráter facultativo do litisconsórcio, nos termos dos arts. mencionados das Leis n. 4.717/1965 e 8.429/1992.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
  • Manutenção do acórdão embargado.