AREsp 2651323 - DECISAO

AREsp 2651323 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos e receberam efeitos infringentes porque as razões apresentadas demonstraram vício na decisão embargada, motivo pelo qual esta foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO MEISTER VIEIRA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos e receberam efeitos infringentes porque as razões apresentadas demonstraram vício na decisão embargada, motivo pelo qual esta foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos