AREsp 2627058 - DECISAO

AREsp 2627058 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas envolvem reexame de matéria fática alcançada pela Súmula 7 do STJ, foi corretamente aplicada a Súmula 568/STJ nos termos do Tema 938/STJ, e não houve demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC quanto à restituição em dobro, de modo que os aclaratórios buscavam efeito infringente incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: IBIPORA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA; Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568/stj, Tema 938/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Rescisão Contratual Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais E Materiais Ilegitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Súmula 568/stj +1 more

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Parties

IBIPORA PARTICIPACOES E AGROPECUARIA LTDA

Embargante

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre matérias fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas envolvem reexame de matéria fática alcançada pela Súmula 7 do STJ, foi corretamente aplicada a Súmula 568/STJ nos termos do Tema 938/STJ, e não houve demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC quanto à restituição em dobro, de modo que os aclaratórios buscavam efeito infringente incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.