AREsp 2618758 - DECISAO

AREsp 2618758 - DECISAO

O tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por entender que o óbice aplicado pela decisão de fls. 792/793 estava incorreto: o acórdão impugnado já não admitia recursos ordinários além do Recurso Especial, de modo que a limitação prevista na Súmula 281 do STF não se aplicava a todos os recorrentes, e houve necessidade de tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HOSPITAL SANTA HELENA S/A; Embargante: GUILHERME JOSE LIMA GARCIA; Embargante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Esgotamento Das Vias Recursais, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281 Do STF Esgotamento Das Vias Recursais Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SANTA HELENA S/A

Embargante

GUILHERME JOSE LIMA GARCIA

Embargante

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF quando o acórdão impugnado não admite recurso ordinário além do Recurso Especial
  3. 3 Efeito da ausência de interposição de agravo interno por um dos recorrentes em relação aos demais

Ratio Decidendi

O tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes por entender que o óbice aplicado pela decisão de fls. 792/793 estava incorreto: o acórdão impugnado já não admitia recursos ordinários além do Recurso Especial, de modo que a limitação prevista na Súmula 281 do STF não se aplicava a todos os recorrentes, e houve necessidade de tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 792/793)
  • Determino a distribuição dos autos