REsp 2154933 - DECISAO

REsp 2154933 - DECISAO

Houve omissão parcial do acórdão da origem no que concerne à identificação precisa dos imóveis nas CDA; assim, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para integralizar o julgado e determinar a alteração dos títulos executivos para que contenham informações suficientes à identificação dos imóveis, nos moldes da Súmula 392 do STJ e do art. 2º, §5º, III, da LEF. Contudo, o acolhimento não autorizou revisão do lançamento tributário. Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando o não conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de integralizar o julgado, sem lhes atribuir efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo, Omissão, Identificação De Imóvel, Súmulas 283 E 284, Súmula 392
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Omissão Identificação De Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à identificação do imóvel tributado nas CDA
  2. 2 se o acolhimento dos embargos autorizou revisão do lançamento tributário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão parcial do acórdão da origem no que concerne à identificação precisa dos imóveis nas CDA; assim, os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente para integralizar o julgado e determinar a alteração dos títulos executivos para que contenham informações suficientes à identificação dos imóveis, nos moldes da Súmula 392 do STJ e do art. 2º, §5º, III, da LEF. Contudo, o acolhimento não autorizou revisão do lançamento tributário. Ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e justificando o não conhecimento do recurso por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para fins de integralizar o julgado, sem lhes atribuir efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhimento parcial dos embargos de declaração para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.