Rcl 47503 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria que configura divergência jurisprudencial com o Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Reclamante; Reclamada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Prequestionamento, Reintegração, Pagamento De Salários Atrasados, Autoridade De Decisões Do STJ, Competência
Processo Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Prequestionamento Reintegração Pagamento De Salários Atrasados +2 more

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Parties

Reclamante

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as teses relevantes para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria que configura divergência jurisprudencial com o Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.