AREsp 2475865 - ACORDAO

AREsp 2475865 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões suscitadas, inclusive a planilha de gastos, foram objeto de pronunciamento suficiente nos julgamentos anteriores, e as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso interposto e com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JORGE CONRADO KOZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Penhora De Salários Impenhorabilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE CONRADO KOZAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de penhora de salários e proteção do mínimo existencial
  3. 3 Proibição de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as questões suscitadas, inclusive a planilha de gastos, foram objeto de pronunciamento suficiente nos julgamentos anteriores, e as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza do recurso interposto e com a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a insistência injustificada na oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.