AREsp 2423669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não atacaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação consignada pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o pedido integrativo foi rejeitado.

Parties
Embargante: Município de Pindaré-Mirim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Rediscussão De Matéria Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Pindaré-Mirim

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 uso de embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e não atacaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo na vedação consignada pela Súmula 182/STJ, razão pela qual o pedido integrativo foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.