EREsp 2029888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando impugnação específica aos fundamentos que aplicaram o Tema n. 181 do STF (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidência De Súmula, Deficiência De Fundamentação, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Incidência De Súmula Deficiência De Fundamentação Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial; Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração E Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência da fundamentação recursal atraindo a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstrando impugnação específica aos fundamentos que aplicaram o Tema n. 181 do STF (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e apresentando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; determinou-se, por conseguinte, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do agravo interno.
  • Determino a baixa dos autos, independentemente de publicação.