AREsp 2493131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando-se intenção de reapreciação do julgado; além disso, não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marcos Henrique Salatino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Tribunal Superior Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Marcos Henrique Salatino

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024); Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando-se intenção de reapreciação do julgado; além disso, não ficou demonstrado caráter manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em opor novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015