AREsp 2535957 - DECISAO

AREsp 2535957 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/15: a decisão embargada é suficientemente fundamentada, já tratou da prescrição fixando o termo inicial na data de assinatura dos contratos conforme jurisprudência do STJ, e abordou a fixação dos honorários advocatícios (20% sobre o valor atualizado da causa), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GILBERTO RAFAEL HENZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Prescrição Honorários Advocatícios Revisão Contratual

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Parties

GILBERTO RAFAEL HENZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prescrição
  2. 2 omissão quanto aos honorários de sucumbência
  3. 3 vedação à rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/15: a decisão embargada é suficientemente fundamentada, já tratou da prescrição fixando o termo inicial na data de assinatura dos contratos conforme jurisprudência do STJ, e abordou a fixação dos honorários advocatícios (20% sobre o valor atualizado da causa), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.