AREsp 2349862 - ACORDAO

AREsp 2349862 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e acolher os pedidos implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; assim, tratava‑se de mero inconformismo improcedente para fins de aclaratórios.

Parties
Embargante: ADAHIR CANDIDO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAHIR CANDIDO RIBEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 imposição de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e acolher os pedidos implicaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; assim, tratava‑se de mero inconformismo improcedente para fins de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados