AREsp 2502669 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade a serem corrigidas; os embargos visavam reformar a decisão. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida em razão do caráter protelatório e da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e precedentes da Segunda Seção.

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade a serem corrigidas; os embargos visavam reformar a decisão. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi mantida em razão do caráter protelatório e da manifesta inadmissibilidade do agravo interno, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e precedentes da Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Mantida a aplicabilidade da multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC (caráter protelatório do agravo interno).