AREsp 2487808 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão, pois o Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, exigiu a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e consignou que a Lei n. 5.010/1966 não é aplicável para demonstrar feriado em Tribunal estadual, de modo que a alegação baseada na Portaria STJ/GP nº 1/2023 não configura omissão passível de aclaramento.

Parties
Embargante: ROBERTO ALVES VIEIRA; Órgão Julgador: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Portaria Stj/gp Nº 1/2023, Lei N. 5.010/1966, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Portaria Stj/gp Nº 1/2023 Lei N. 5.010/1966 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALVES VIEIRA

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 requisitos para demonstração de feriado local como causa de intempestividade
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 5.010/1966 a tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão, pois o Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, exigiu a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e consignou que a Lei n. 5.010/1966 não é aplicável para demonstrar feriado em Tribunal estadual, de modo que a alegação baseada na Portaria STJ/GP nº 1/2023 não configura omissão passível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração