REsp 2111528 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada constitui tentativa de reexame do acórdão e não omissão/obscuridade/contradição ou erro material, e, conforme jurisprudência desta Corte, a existência de processo administrativo iniciado pelo credor e a continuidade da cobrança de IPTU pela municipalidade não configuram reconhecimento pelo devedor que suspenda ou interrompa a prescrição, razão pela qual não se podem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Recorrente (município): Município de Governador Valadares/MG; Recorrido (particular/expropriado): particular/expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Desapropriação Indireta, IPTU, Processo Administrativo, Reconhecimento De Dívida, Atividade Burocrática, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Desapropriação Indireta IPTU Processo Administrativo +3 more

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Parties

Município de Governador Valadares/MG

Recorrente (município)

particular/expropriado

Recorrido (particular/expropriado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 se a cobrança contínua de IPTU interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 se a existência ou inércia em processo administrativo constitui reconhecimento de dívida pelo devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada constitui tentativa de reexame do acórdão e não omissão/obscuridade/contradição ou erro material, e, conforme jurisprudência desta Corte, a existência de processo administrativo iniciado pelo credor e a continuidade da cobrança de IPTU pela municipalidade não configuram reconhecimento pelo devedor que suspenda ou interrompa a prescrição, razão pela qual não se podem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados