AREsp 2306525 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão sobre suspensão de prazos foi devidamente fundamentada e decidida com base na jurisprudência atual; por se tratar do segundo recurso aclaratório com fundamentação semelhante e caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: Vera Lúcia de Carvalho Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Suspensão De Prazos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia de Carvalho Gonçalves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização da suspensão de prazos por Portarias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do § 6º do art. 1003 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a questão sobre suspensão de prazos foi devidamente fundamentada e decidida com base na jurisprudência atual; por se tratar do segundo recurso aclaratório com fundamentação semelhante e caráter protelatório, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.