REsp 2058878 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a flexibilização prevista no Tema 629/STJ não alcança a coisa julgada, e a via adequada para impugnar coisa julgada é a ação rescisória, não os embargos declaratórios; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Parties
Embargante: Maria de Fátima Aguiar Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Pensão Por Morte Prequestionamento Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Aguiar Nogueira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 629/STJ apenas a processos em curso, não alcançando coisa julgada
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para exame de matéria constitucional ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, a flexibilização prevista no Tema 629/STJ não alcança a coisa julgada, e a via adequada para impugnar coisa julgada é a ação rescisória, não os embargos declaratórios; ademais, não cabe ao STJ examinar matéria constitucional em embargos de declaração para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração