EREsp 1902189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração de Tecpel por configurarem tentativa de reforma do acórdão e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade sancionáveis pelo art. 1.022 do CPC; acolheram-se parcialmente os embargos da Fazenda Nacional para registrar a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso especial; impugnação quanto à majoração de honorários foi rejeitada por força da tese do Tema 1059/STJ, que veda majoração quando há provimento total ou parcial do recurso.

Parties
Contribuinte/embargante: Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda.; Embargante/parte Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Decisão Proferida Em 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração de Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda. rejeitados; embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos para registrar a inversão dos ônus sucumbenciais; pedido de majoração de honorários rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade Recursal Implícito, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Pis/cofins Importação De Papel, Tema 1059/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Recursal Implícito Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Pis/cofins Importação De Papel Tema 1059/stj

Case Brief

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Parties

Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda.

Contribuinte/embargante

Fazenda Nacional

Embargante/parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual), Decisão Proferida Em 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de juízo de admissibilidade do recurso especial de forma implícita
  3. 3 inversão dos ônus da sucumbência em razão de provimento recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração de Tecpel por configurarem tentativa de reforma do acórdão e não apontarem omissão, contradição ou obscuridade sancionáveis pelo art. 1.022 do CPC; acolheram-se parcialmente os embargos da Fazenda Nacional para registrar a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso especial; impugnação quanto à majoração de honorários foi rejeitada por força da tese do Tema 1059/STJ, que veda majoração quando há provimento total ou parcial do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração de Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda. rejeitados; embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos para registrar a inversão dos ônus sucumbenciais; pedido de majoração de honorários rejeitado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração de Tecpel Importação e Distribuição de Papéis Ltda.
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração da Fazenda Nacional para registrar a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso especial.