AREsp 2233710 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado contém fundamentação clara, o agravo interno foi considerado inapto por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Salário Maternidade, Contribuição Previdenciária, Tema 72 (stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno +5 more

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Parties

PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter restrictivo dos embargos de declaração (impossibilidade de rediscussão do mérito)
  3. 3 omissão por não enfrentamento de tese firmada em julgamento de casos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). O acórdão embargado contém fundamentação clara, o agravo interno foi considerado inapto por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o recurso especial, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.