AREsp 2528962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Omissão/contradição
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Inovação Recursal Omissão/contradição

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Parties

Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado de Pernambuco

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.