AREsp 2445803 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art.1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada e, ademais, a verba de honorários já havia sido majorada pela decisão agravada nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ veda nova majoração em sede de agravo interno, de modo que os embargos constituíam mera rediscussão.

Parties
Embargante: AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargada: Autora; Vencedora: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Omissão Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Autora

Embargada

CTEEP

Vencedora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de nova majoração de honorários sucumbenciais por ocasião do agravo interno quando já majorados pela decisão agravada
  3. 3 admissibilidade de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios apontados no art.1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma fundamentada e, ademais, a verba de honorários já havia sido majorada pela decisão agravada nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ veda nova majoração em sede de agravo interno, de modo que os embargos constituíam mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados