EREsp 1995884 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e a modificação das decisões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a forma de julgamento dos embargos (em mesa) e a ausência de intimação prévia não acarretaram nulidade; a retenção parcial de valores (25%) e a rejeição de indenização por benfeitorias estão em conformidade com o contrato e com a jurisprudência do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; não houve comprovação de propósito protelatório para imposição de multa.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição, Produção De Prova, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Adimplemento Substancial, Cláusula Penal, Arras Penitenciais, Retenção De Valores, Benfeitorias, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição Produção De Prova Impossibilidade Jurídica Do Pedido Exceção Do Contrato Não Cumprido Adimplemento Substancial +6 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE COELHO DE PAULA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 julgamento dos embargos de declaração em mesa e ausência de intimação
  3. 3 cerceamento de defesa e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e a modificação das decisões exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a forma de julgamento dos embargos (em mesa) e a ausência de intimação prévia não acarretaram nulidade; a retenção parcial de valores (25%) e a rejeição de indenização por benfeitorias estão em conformidade com o contrato e com a jurisprudência do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos; não houve comprovação de propósito protelatório para imposição de multa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC)