AREsp 2426252 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; os embargos buscam rediscutir questão já julgada e o recurso especial continha fundamento constitucional não impugnado no agravo, justificando a inadmissão e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Embargante: NOVA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Surpresa/extra Petita, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
NOVA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC)
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; os embargos buscam rediscutir questão já julgada e o recurso especial continha fundamento constitucional não impugnado no agravo, justificando a inadmissão e a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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