EAREsp 2173671 - ACORDAO

EAREsp 2173671 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma clara e suficiente, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, embargos não servem para reabrir discussão sobre matéria já decidida e a fundamentação per relationem é aceita sem caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MARIA GLORIA DA COSTA FREITAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma) Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Fundamentação Per Relationem, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Fundamentação Per Relationem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GLORIA DA COSTA FREITAS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (segunda Turma) Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem como não implicando negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu as questões relevantes de forma clara e suficiente, não evidenciando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, embargos não servem para reabrir discussão sobre matéria já decidida e a fundamentação per relationem é aceita sem caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024).