AREsp 2517631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição; a alegação de julgamento extra petita foi afastada por o provimento estar nos limites do pedido; a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a falta de prequestionamento de dispositivos federais obsta o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA SANTANA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARIA SANTANA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de julgamento extra petita e princípio da congruência
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição; a alegação de julgamento extra petita foi afastada por o provimento estar nos limites do pedido; a revisão do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a falta de prequestionamento de dispositivos federais obsta o conhecimento do recurso especial na forma da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015