AREsp 2457056 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade que dispensasse o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ/Súmula n. 182/STJ).

Parties
Embargante: ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE; Embargado: SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade (súmula 182/stj)
Administrativo Desapropriação Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

ANTONIA CONCEICAO ABBAMONTE

Embargante

SÃO PAULO OBRAS - SP OBRAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade que dispensasse o reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7/STJ/Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.